CAPÍTULO 1
VICE-PREFEITO

Art. 27 - O Gabinete do Prefeito, órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tem por finalidade assistir ao Prefeito Municipal em suas atribuições governamentais e de política institucio¬nal com os poderes constituídos, tendo por finalidade a coordenação das atividades da administra¬ção institucional, competindo-lhe:
I. Coordenar e acompanhar as relações institucionais com os demais Poderes Constituídos, Socie¬dade Civil e demais esferas do Poder Executivo;
II. Monitorar político institucionalmente as ações governamentais;
III. Acompanhar e auxiliar na implantação do Programa de Governo;
IV. Preparar, registrar e expedir os atos oficiais do Município;
V. Organizar a agenda oficial unificada do Governo e do Chefe do Poder Executivo;
VI Coordenar as atividades relativas ao Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal;
VII. Promover o atendimento ao público e as instituições públicas e privadas;
VIII. Expedir regulamentos e Portarias internas sobre matérias administrativas do órgão;
IX. Exercer outras competências.
§ 1° — O ocupante do cargo de Chefe de Gabinete possui status de Secretário Municipal § 2° — O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos da Administração Direta:
- Chefia de Gabinete
- Secretario(a) Executiva
- Secretaria de Governo e Articulação Política
Rua Hilderico Rufino Guimarães, n2 111— Centro — Sucupira do Norte — MA
CNPJ: 06.896.534/0001-24


ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO NORTE / MA
CNPJ: 06.896.534/0001-24

II — Órgãos de Assessoramento - Assessor Contábil
- Assessoria Especial
- Assessoria Técnica
- Tesouraria
- Assessoria de Projetos e Convênios
- Assessoria de Comunicação do Prefeito*
- Guarda Municipal
- Comandante da Guarda Municipal
III - Departamento Municipal de Transito
- Setor de Engenharia e Sinalização
- Setor de Fiscalização, Trafego e Administração
- Setor de Educação de Trânsito
- Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
IV — Departamento de Inspeção Veicular